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• Edições Eletrônicas Ativas:
  
  Parte I - desde 03/03/2008; 
  
  Parte IB - desde 18/01/2006; 
  
  Parte II - desde 01/07/2005; 
  
  Parte IV - desde 02/06/2006; 
  
  Parte V - desde 23/01/2006   




• Edições Eletrônicas Inativas: 
  
  Parte I JC - desde 07/10/2011 à 25/09/2019; 
  
  Parte IA - de 01/07/2005 à 01/01/2019; 
  
  Parte I DPGE - de 07/01/2008 à 22/11/2019;
  
  Parte III-E - de 02/03/2007 à 29/08/2008; 
  
  Parte III-F TRF - de 26/07/2006 à 19/03/2010; 
  
  Parte III-F TRT - de 19/10/2006 à 11/12/2015; 
  
  Parte III-F TRE - de 15/03/2007 à 18/03/2011; 
  
  DO Campos  - de 30/06/2009 à 17/11/2017

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