Logotipo IOERJPágina Principal
quarta, 23 de setembro de 2020
Entrar
Usuário:

Senha:

Lembrar-se



Esqueceu a senha?

Notícias
Diário Oficial : Estado adota medidas para garantir integridade em contratações emergenciais
em 04/05/2020 15:13:42 (103 leituras)


 


Divulgação

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), adotou medidas para garantir os critérios de integridade, ética e transparência nas contratações emergenciais realizadas durante a pandemia da Covid-19. A controladoria irá auditar empresas contratadas sob o regime de emergência para assegurar a implantação eficiente do Programa de Integridade (Compliance). 

 

Com a auditoria, as empresas terão até 180 dias, a partir da data de celebração do contrato, para comprovarem a implantação de seus programas de integridade. O objetivo é proteger a administração pública estadual de eventuais atos lesivos - causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais - assim como garantir a conformidade da lei nº 7.753.

 

A lei nº 7.753 institui o Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que tenham contratos com a administração pública estadual com valores superiores a R$ 650 mil para compras e serviços e R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia, e prazo igual ou superior a 180 dias.

 

Imprimir