Logotipo IOERJPágina Principal
sábado, 26 de setembro de 2020
Entrar
Usuário:

Senha:

Lembrar-se



Esqueceu a senha?

Notícias
Diário Oficial : Órgãos de defesa do consumidor fazem atendimento na Carioca
em 14/09/2017 10:02:38 (296 leituras)


 Em comemoração ao aniversário de 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon Estadual, o Procon Carioca e a OAB atenderam os cidadãos, nesta quarta-feira (13/9), no Largo da Carioca, no Centro do Rio. Advogados deram orientações a quem tinha problemas ligados às relações de consumo. Na ação conjunta, foram distribuídos exemplares do Código de Defesa do Consumidor.

Presidente do Procon Estadual, José Geraldo Machado Júnior enfatizou que o estatuto ajuda a regulamentar as relações de consumo. 

– O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e garante diversos direitos ao consumidor, como o direito à informação e à proteção contra a propaganda enganosa. O Procon Estadual e os demais órgãos trabalham para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor – explicou o presidente do Procon Estadual.

Segundo o presidente do Procon Carioca, Jorge Braz, o Brasil tem o Código de Defesa do Consumidor mais avançado do mundo.

– Ainda temos muito para avançar, ainda são muitas as negligências e a falta de respeito nos atendimentos, mas isso já melhorou muito, graças à parceria entre os órgãos de defesa do consumidor e as empresas que estão começando a entender que o consumidor é o seu patrão – afirmou Jorge Braz.

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, Eduardo Biondi, ações de conscientização são fundamentais para destacar a importância da fiscalização e a educação da população quanto ao consumo de produtos e serviços.

– Consumidores conscientes de seus direitos e deveres agem com mais precisão ao se sentirem lesados, dando eficácia à atuação dos Procons – explicou Biondi.

Lei regulamenta as relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor foi criado para regulamentar as relações de consumo no Brasil e garantir diversos direitos aos consumidores. Para comemorar a data, o Procon-RJ destaca alguns dos principais pontos do código.

O artigo 6º é considerado um dos mais importantes, pois estabelece alguns dos direitos básicos do consumidor.  Ele prevê, por exemplo, que o consumidor deve ser informado sobre qualquer risco à saúde ou à segurança que o produto ou serviço oferecido pode trazer, além de assegurar o direito à orientação a respeito do consumo adequado de produtos e serviços. O mesmo artigo também proíbe a propaganda enganosa e abusiva.

O artigo 13º, por sua vez, determina que, caso não seja possível identificar o fabricante do produto, o vendedor pode ser responsabilizado por danos causados pelo artigo que vendeu.

Caso o consumidor tenha problemas com algo que comprou, o fornecedor tem até 30 dias para resolver. Se isso não acontecer, o artigo 18° garante o direito de escolher entre a substituição do produto por outro igual, a restituição imediata do valor ou o abatimento proporcional do preço em outra compra.

Já o artigo 39° caracteriza a prática proibida da venda casada: situação em que o fornecedor exige a aquisição de outro produto ou serviço além do escolhido pelo cliente.

Leia a notícia no Diário Oficial.



Imprimir