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Diário Oficial : Procon amplia consulta de diretos para pessoas com deficiência
em 15/09/2016 09:22:51 (506 leituras)


 

Para facilitar as formas de consulta, o Procon Estadual atualizou o seu guia digital, que agora também dá acesso ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) em texto, áudio e vídeo com adaptação para Libras (Língua Brasileira de Sinais), para pessoas com deficiência auditiva. Também é possível acessar uma versão com recursos para aumentar a fonte do texto e inverter o contraste, para facilitar a leitura. Criada pelo Ministério Público do Trabalho, a versão do CDC para consumidores com deficiência está disponível apenas em português e é compatível com smartphones e tablets.

O guia digital poderá ser baixado por meio de um QR Code, que está no site www.procon.rj.gov.br e nas redes sociais do Procon. Também é possível, por meio de outro QR Code acessar o guia digital feito pela autarquia em português, inglês e espanhol com dicas e orientações para os turistas que estão no Rio acompanhando os Jogos Paralímpicos.

26 anos de criação

Entre os direitos dos consumidores com deficiência, estão o cardápio em braile em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis e a disponibilidade de formas específicas para atender este público nos serviços de atendimento ao consumidor (SACs). Fila preferencial e reserva de vagas em estacionamentos são outros direitos garantidos ao consumidor com algum tipo de deficiência, previstos por leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 26 anos de criação no dia 11 de setembro.

Além disso, nos transportes públicos, estão garantidos os direitos a assentos preferenciais e de deficientes visuais entrarem com cão guia. Edifícios públicos e privados de uso coletivo devem ter ao menos um acesso livre de barreiras arquitetônicas e obstáculos.

Leia a notícia no Diário Oficial.

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