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Diário Oficial : Pacto quer erradicar o sub-registro civil
em 22/07/2016 09:25:05 (584 leituras)


 

Todo indivíduo tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica, conforme o disposto no artigo 6º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e é para garantir esse direito que, desde 2011, o Governo do Estado instituiu o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Rio de Janeiro. Ontem, o órgão conseguiu mais um avanço: a assinatura de um acordo de cooperação pela plena garantia do direito à documentação.

– A ideia foi sensibilizar os chefes dos órgãos, não apenas aqueles que compõem o pacto, a fim de que as instituições direcionem esforços para a questão do sub-registro – explicou Miguel Mesquita, superintendente de Promoção dos Direitos Humanos e presidente do Comitê, que é coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

O objetivo da cooperação é integrar os órgãos emissores de documentos para garantir o cumprimento das políticas nacionais e estaduais de erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do acesso à documentação. Isso possibilitará a plena garantia do direito à documentação básica no estado. O prazo de cooperação é de 60 meses e não prevê transferência de recursos. A gestão será dos integrantes do Grupo de Trabalho de Documentação do Comitê, que conta com mais nove GTs: sistema penitenciário; educação; população em situação de rua; idosos, pessoas com transtorno mental e com deficiência; saúde; municípios; capacitação; unidades interligadas; e óbitos e desaparecidos.

O índice de sub-registro de nascimento no Brasil de 2013, estimado pelo IBGE em 5,1%, e Censo do IBGE de 2010, indica a existência de cerca de 600 mil crianças de 0 a 10 anos sem registro de nascimento, sendo que 28.731 estão no Estado do Riode Janeiro.

Leia a notícia no Diário Oficial.

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