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Diário Oficial : Governo do Rio incentiva autorregularização de empresas
em 12/11/2013 09:40:00 (706 leituras)



As micro e pequenas empresas que fizerem denúncia espontânea sobre operações irregulares de origem fiscal ou documental à Secretaria de Fazenda ficarão isentas de multas e não serão excluídas do Simples Nacional. A medida, formalizada ontem a partir da assinatura do decreto que regulamenta a lei n° 6571, incentiva a autorregularização dos empreendedores, que continuarão a pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de acordo com as regras previstas. Pela norma anterior, as companhias ficavam sujeitas a multas, à exclusão do Simples Nacional e à cobrança do ICMS pelo segmento de empresas normais.

Micro e pequenos empresários com questões pendentes, antes da edição da lei, devem acertar sua situação com o fisco até o dia 3 de fevereiro de 2014. Já os casos posteriores poderão ser autorregulamentados. Cerca de 30% das 196 mil micro e pequenas empresas registradas no Estado do Rio estão atualmente em situação irregular.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, a regulamentação do decreto veio restabelecer a justiça fiscal para micro e pequenos empresários, que em muitos casos eram descredenciados do Simples Nacional. Para ter validade, a autorregularização deve ser feita antes que os auditores fiscais constatem algum tipo de pendência.

"Este é um segmento importante para a economia fluminense. Estas empresas vinham por décadas sendo penalizadas de maneira injusta ao cometerem pequenas irregularidades sejam de origem fiscal ou documental", explicou o secretário de Fazenda, Renato Villela.

Estímulo aos novos empresários.

O presidente da Saara (Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega), Enio Bittencourt, aprovou a medida.

"Este é um incentivo grande para novos empresários", afirmou o presidente da Saara.


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