Utilidades

Os exemplos do uso da Certificação Digital são múltiplos, tanto na esfera governamental como na privada. Abaixo são listados alguns exemplos do uso de Certificados Digitais ICP-Brasil:

Receita Federal do Brasil - e-CAC

  • Situação Fiscal de Pessoa Física ou Jurídica;
  • Darf/Redarf;
  • IR;
  • Procuração Eletrônica;
  • Parcelamento de Débitos;
  • Acompanhamento na “Malha Fina”;
  • Siscomex.

Poder Judiciário

  • E-DOC – Envio Eletrônico de Documentos de Processos Jurídicos que tramitam nas varas dos 24 TRTs;
  • SICODI - Sistema de Comunicação Digital do TCE-RJ
  • Perícia Judicial.
      - Protocolar eletronicamente as petições;
      - Protocolar eletronicamente laudos e perícias;
      - Contestações e todos os tipos de medidas judiciais.

 NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica precisam ter um certificado digital.

 Sistema Financeiro

  • Acesso à Conta Corrente;
  • Assinatura de Contrato de Câmbio.

Cartório Eletrônico

  • Certidão de Protesto – Negativa ou Positiva;
  • Registro Civil – Certidão de Nascimento e Casamento.

Programas de Governo

  • PROUNE do MEC;
  • JUROS ZERO da FINEP;
  • Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

TISS (Troca de Informação de Saúde Suplementar) - desenvolvido para facilitar o atendimento e diminuir a burocracia entre operadoras e prestadores de serviços de saúde.

Correio Eletrônico - garante a identidade do emissor, a integridade e a inviolabilidade do conteúdo da mensagem enviada.

 

Este artigo é da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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