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domingo, 24 de outubro de 2021
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Decisão da Autoridade Superior

Pregão Eletrônico 005/2021

Pregão Eletrônico 007/2021

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO SEI-1500015/0001559/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021

DECISÃO 

Trata-se da análise da impugnação apresentada  contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2021, que tramita no processo  SEI-150015/001559/2021, cujo objeto é a  contratação de empresa especializada na execução de serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva de toda a rede elétrica e equipamentos elétricos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IOERJ, através de 03 (três) técnicos especializados em eletrotécnica, incluindo a substituição de peças e materiais, caso necessário, que correrão por conta da contratante, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I)  e na  Proposta Detalhe (Anexo II) e Proposta Detalhe (ANEXO II). 
Por meio da Comissão de Licitação foi recebida 01 impugnação ao edital acima especificado, pela empresa JET Contratações Inteligentes EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 18.770.486/0001-02. 
Em apertada síntese, a impugnação foi apresentada tempestivamente, discorrendo principalmente acerca do item 12.2.5.1 do Edital do PE 007/2021, havendo a Comissão Permanente de Licitação concluido no  Parecer 11/2021/IOERJ/COMISLIP (23540880):
III.CONCLUSÃO
Visto que a impugnação não atende aos pressupostos de admissibilidade, ingressa-se no mérito  em  decorrência do Principio da Autotutela que permite a administração pública reveja seus atos, assim, constatado que não há no edital vicío a ser sanado, bem como,  ausente qualquer ilegalidade que impeça o prosseguimento do Pregão Eletrônicon] 007/2021,  conclui-se, opinando:
III.I - Pelo não recebimento da impugnação, em razão da ausência de comprovação da legitimidade do signatário;
III.II - Pelo ingresso no mérito, com  fundamento no princípio da autotutela,  julgando-se improcedente todos os pedidos contidos na impugnação.
A IMPUGNAÇÃO Nº 1, apresentada pela empresa JET Contratações Inteligentes EIRELI, observa-se que o serviço objeto do referido pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada na execução de serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva de toda a rede elétrica e equipamentos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IOERJ, através de 03 (três) técnicos especializados em eletrotécnica, conforme discriminado no Termo de Referência, que aponta a necessidade de  apresentação Registro da empresa licitante no Conselho Regional dos Técnicos Industriais– CRT.
Neste sentido, destaca-se a existência da Lei especifica Lei 13.639/18, que Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. Assim os eletrotécnicos passaram a submeter-se aos Conselhos de que tratam a Lei 13.639/2018.
Assim, exigência de Registro da empresa licitante no Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT é requisitos para a formação de boa mão de obra para a empresa e a correta fiscalização dos profissionais alindados nesta época. 
Por fim, considerando o contido nos autos do processo  SEI-150015/001559/2021, o disposto no artigo 67 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC/IOERJ, e a regras contidas no item 1.6. do Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2021;
Com supedâneo no Parecer nº 11/2021/IOERJ/COMISLIP -  (SEI-150015/001559/2021), que DECIDO:
I. Pelo NÃO RECEBIMENTO da Impugnação 01, conforme o exposto no Parecer id. 23540880, e, quanto ao mérito, pela sua IMPROCEDÊNCIA, conforme o disposto no Termo de Referência e obediência ao e na Lei 13.639/18
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 CRISTINA BATISTA

Diretora-Presidente

 

ID. Funcional 51145138